TST - AIRR - 714/2002-006-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que o Recorrente deixou de prequestionar as violações de ordem legal indicadas em razões recursais (Súmula nº 297-TST), e a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em sede de Recurso de Revista (Súmula nº 126-TST), não prospera o Apelo. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 714/2002-006-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas, não-provimento.

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