TST - AIRR - 739/2003-381-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL A PRECEITO DE LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 221, II, DO TST. A razoabilidade da interpretação dada pelo Regional e a ausência de demonstração de violação literal aos dispositivos legais aplicados ao caso, atraem o disposto na Súmula 221, II, do TST, o que desautoriza o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 739/2003-381-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, interpretação razoável a preceito de lei.

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