TST - AIRR - 1460/2003-122-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. Adotada pela Corte Regional, para fins de demarcação do início do prazo prescricional, a teoria da actio nata, resta a respectiva decisão adstrita à regulamentação da legislação infraconstitucional, a qual é insuscetível de exame em procedimento sumaríssimo ante o estreitamento dos requisitos de recorribilidade inscritos no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. O.J. nº 341 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1460/2003-122-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, expurgos inflacionários.

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