TST - AIRR - 93309/2003-900-02-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DO TST. A ausência da procuração do subscritor do Recurso Ordinário torna o Apelo inexistente. Inteligência da Súmula n.º 164 do col. TST. Decisão em conformidade com súmula desta Corte não autoriza o processamento da Revista. Aplicação do artigo 896, § 4.º, da CLT e Súmula 333 do col. TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93309/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, ausência de representação.

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