TST - RR - 40/2003-482-02-00


22/set/2006

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I- O Regional fora superlativamente explícito em consignar que o acordo entabulado entre as partes foi firmado na res dubia, a qual torna insuscetível de questionamento suas parcelas componentes, sendo a existência ou não de vínculo empregatício suporte para o provimento pretendido, descabendo, por essa razão, o inconformismo da parte quanto a não observância dos preceitos legais invocados. II- Com isso, descarta-se a ocorrência de negativa da tutela jurisdicional, em condições de afastar a afronta aos artigos 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, frisando-se que os demais dispositivos não têm o condão de embasar a prefacial em apreço, por conta do teor da OJ 115 da SBDI-1. III- Recurso não conhecido. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DISCRIMINAÇÃO DE RUBRICAS EM ACORDO JUDICIAL. INEFICÁCIA. I- Depreende-se da literalidade da norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988 que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valor total do pactuado. No caso dos autos, a assertiva lançada pelo Tribunal Regional, de o acordo ter discriminado as parcelas de cunho indenizatório, não impede a incidência previdenciária sobre a integralidade do valor acordado, visto que o não-reconhecimento do vínculo empregatício no acordo entabulado pelas partes torna incogitável ou sem eficácia qualquer discriminação. II- Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 40/2003-482-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i- o regional fora.

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