TST - RR - 245/2004-131-04-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. I- Das normas dos §§ 4º e 5º do artigo 899 da CLT, extrai-se a ilação de ser impostergável à regularidade do depósito recursal que ele seja efetuado obrigatoriamente em conta vinculada do empregado, que não a possuindo deverá ser aberta pela empresa para esse fim, não comportando por isso que o seja por outro meio, ainda que o valor depositado fique à disposição do Juízo. A exceção à regra de o depósito recursal ser efetuado em conta vinculada corre por conta das lides em que se discute por exemplo a relação de emprego ou daquelas em que figurem como partes empregados e empregadores domésticos, hipóteses em que ele pode ser efetuado por meio de guias judiciais. Não tendo o acórdão recorrido declinado a natureza da lide, o depósito recursal deveria ser obrigatoriamente efetuado em conta vinculada dos substituídos. Como não o foi, o depósito efetuado por meio do documento denominado Guia para depósito judicial trabalhista não atende a exigência da lei, daí advindo a sua irregularidade e por conseqüência a assinalada deserção do recurso ordinário. II- Recurso conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 153 DO TST. DESCOMPASSO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL E AS RAZÕES DE REVISTA. I- De fato, a prescrição pode ser argüida em qualquer fase, nas instâncias ordinárias, considerando-se os momentos processuais próprios. Na hipótese, a reclamada suscitou a prescrição em recurso ordinário, o qual não fora conhecido por deserto, e renovou o tema em sede de contra-razões ao recurso ordinário do reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 245/2004-131-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, depósito recursal efetuado fora da conta vinculada, irregularidade caracterizada.

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