TST - RR - 371/2002-037-01-00


22/set/2006

HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA. I - Percebe-se ter o acórdão recorrido sido conclusivo quanto à alegação de fato impeditivo do direito do autor, a justificar a inversão do ônus da prova, nos termos dos arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT. II - Com a nova redação atribuída à Súmula nº 338, item I, do TST, por meio da Resolução nº 129/2005, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. III - Dessa forma, é ônus do empregador o registro da jornada de trabalho. Constatando-se que não houve relato de a reclamada ter justificado a não-apresentação dos controles, tampouco de ter efetivado prova em contrário, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a súmula em apreço, o que afasta as divergências jurisprudenciais e as violações legais invocadas, por injunção do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. IV Recurso não conhecido. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 359 E 355 DO CPC. I - Tendo o acórdão Regional registrado que o réu foi intimado a trazer os controles de horário da empregada, não é possível chegar a conclusão diversa do decidido pelo Regional sem revolver fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, conforme o disposto na Súmula nº 126 desta Corte. II - A Súmula/TST nº 338, I, assinala que é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. III - Dessa forma, em que pese a alegação do recorrente, de não ter havido determinação judicial para juntada dos controles (premissa fática não reconhecida no acórdão recorrido), é ilativo da redação do verbete sumular ser despiciendo referido comando judicial, pois, conforme bem depreendido, é ônus do empregador o registro da jornada de trabalho. IV - Constata-se, pois, que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a súmula, o que afasta as violações invocadas, por injunção do artigo 896, § 5º, da CLT. V Recurso não conhecido. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PIRC. I - O acórdão regional, nos termos em que se acha vazado, encontra-se em consonância com a OJ 270 da SBDI-1, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". II - Assim, encontrando-se pacificada a matéria pela Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST, não se visualizando a ofensa legal e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada. III Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. I Em relação aos descontos previdenciários, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula nº 368 do TST. II No que se refere aos descontos fiscais, prevalece o item II da referida Súmula, que estabelece: É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001). III Recurso provido parcialmente. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. I - De acordo com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1, convertida na Súmula 381 (Resolução 129/2005), o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. II - Todavia, ultrapassada essa data-limite, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. III Recurso provido

Tribunal TST
Processo RR - 371/2002-037-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos horas extras, ausência de prova, percebe-se ter o acórdão.

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