TST - RR - 801/2005-095-03-00


22/set/2006

RESPONSABILIDADE SUBSDIDIÁRIA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. I Malgrado o vínculo de emprego não se forme com o tomador de serviços, na hipótese de terceirização de serviços de vigilância, nos termos do item III da Súmula 331 do TST, é certo que, no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, pelo empregador, exsurge a responsabilidade do tomador dos serviços na forma subsidiária, consoante jurisprudência cristalizada no item IV da Súmula 331 do TST. II Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 801/2005-095-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos responsabilidade subsdidiária terceirização de serviços de vigilância, i malgrado o vínculo.

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