TST - RR - 825/2001-361-02-00


22/set/2006

ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE ATESTADO MÉDICO FORNECIDO PELO INSS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. I Do acórdão recorrido extrai-se que, das negociações coletivas alegadamente celebradas entre as partes, há exigência de que o direito à garantia provisória no emprego decorrente de acidente ou moléstia laboral estivesse taxativamente condicionado à apresentação de atestado fornecido pelo INSS. II - Induz a essa conclusão o fato de o Regional enfaticamente ter afastado a exigência do atestado médico do INSS, ao fundamento de que a constatação da doença pelo INSS não se trata de condição sine qua non, mas de mera possibilidade das partes, tanto que a própria norma coletiva admite o questionamento perante o Poder Judiciário a fim de dirimir possível controvérsia em torno da configuração ou não da doença profissional, com ampla produção de prova. A exigência do atestado também é ilativa do fato de que, em sede de declaratórios, ter consignado expressamente a Corte de origem a inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 154 desta Corte, por ausência de caráter vinculante. III - A SDI-1 já se posicionou a respeito da imprescindibilidade do atestado do INSS, quando expressamente previsto como requisito para a aquisição de estabilidade em instrumento coletivo. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI-1: ATESTADO MÉDICO - INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. (nova redação, DJ 20.04.05)A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade. IV Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 825/2001-361-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos estabilidade, doença profissional, necessidade de atestado médico fornecido pelo inss.

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