TST - RR - 1033/2002-017-04-40


22/set/2006

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRARIEDADE À SÚMULA N° 294 DO TST - PROVIMENTO. Diante da contrariedade da Súmula n° 294 do TST, que dispõe acerca da prescrição de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, não observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TOTAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SÚMULA N° 294 DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1033/2002-017-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos i) agravo de instrumento contrariedade à súmula n° 294 do, provimento, diante da contrariedade da.

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