TST - A-RR - 1051/2001-029-02-00


22/set/2006

AGRAVO CONTRATO NULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO SÚMULA N° 363 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava, entre outros temas, sobre a nulidade da contratação por ausência de submissão a concurso público. 2. A decisão agravada deu provimento ao apelo, no aspecto, por contrariedade à Súmula n° 363 do TST, para, reformando o acórdão regional, limitar a condenação do Reclamado aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1051/2001-029-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo contrato nulo por ausência de concurso público súmula n°, não-demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da celeridade processual, 5º, lxxviii) recurso protelatório.

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