TST - RR - 1441/2002-036-02-00


22/set/2006

PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. I - Da interpretação do acórdão regional, constata-se que o Colegiado de origem exauriu a tutela jurisdicional, tendo fundamentado que a prescrição foi objeto de análise à luz do art. 7°, XXIX da Constituição, tese que foi sustentada pelo reclamado em sua defesa. II - Tendo consignado o Regional os argumentos que lhe pareceram suficientes para a formação do seu convencimento e expressamente consignado que o reclamado fez expressa referência à aplicação do art. 7°, XXIX da Constituição, não há falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT, 128 e 460 do CPC. III - O único aresto colacionado é inespecífico, pois não aborda as mesmas peculiaridades fáticas constantes da decisão recorrida, especialmente o fato de que a aplicação do art. 7°, XXIX da Constituição foi expressamente levantada nas razões de defesa do reclamado. IV Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DOS DSRS. I - Revela-se inespecífico o único aresto colacionado às fls. 321/322, pois não trata das peculiaridades fáticas abordadas pelo Regional, especialmente sobre a ausência de disposição legal e normativa sobre a integração do DSR nas demais verbas na norma coletiva da categoria. II - Recurso não conhecido. MULTAS CONVENCIONAIS. I - O julgado apresentado é inespecífico pois não trata do fundamento colacionado pelo Regional no sentido de que ser imprópria a condenação em multa convencional quando a controvérsia da matéria só é esclarecida pela via judicial, limitando-se ao argumento no sentido de que o descumprimento de várias convenções coletivas enseja o deferimento de uma multa por convenção violada. II Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. I - A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento consolidado desta Corte por meio da Súmula 381, segundo a qual "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços". II - A época própria para a incidência da correção monetária é a prevista no artigo 459, § 1º, da CLT, ou seja, o quinto dia útil do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação de pagar salários. III - Incide a obstaculizar o apelo a Súmula n° 333 do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso. IV Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1441/2002-036-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos preliminares de negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita, prescrição, da interpretação do acórdão.

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