TST - RR - 1670/2002-501-02-00


22/set/2006

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Agravo provido em razão da caracterização de conflito jurisprudencial. 2 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. I - Da análise do art. 71, § 4º, da CLT , percebe-se ter o legislador instituído uma indenização reparatória do ilícito patronal de supressão ou redução do intervalo mínimo previsto na norma, constituída do pagamento integral do tempo correspondente enriquecido de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. II - Afasta-se, assim, qualquer sinonímia com a hora extraordinária, visto que além de os referidos intervalos não serem computados na jornada de trabalho, também não estão vinculados à extrapolação da jornada normal, excluindo-se qualquer possibilidade de reflexo sobre outras verbas trabalhistas. III Recurso provido. 3 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO INTERVALO. I - Inobstante entenda ser devido somente o período faltante em caso de concessão parcial do intervalo, a SDI-1 desta Corte firmou o posicionamento de a indenização, neste caso, corresponder a todo o período relativo ao intervalo, devendo assim ser interpretada a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, verbis: INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). II Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1670/2002-501-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos 1 agravo de instrumento da reclamada, agravo provido em razão.

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