TST - RR - 1993/2004-051-11-00


22/set/2006

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - JULGAMENTO CITRA PETITA. I - Não se visualiza a alegada supressão de instância, tendo em vista que a matéria foi objeto de julgamento da sentença, estando incólumes os dispositivos indicados como violados. II - Ademais, a matéria é eminentemente de direito, sendo aplicado o § 3º do art. 515 do CPC. III - Os arestos apresentados são inespecíficos, porque dizem respeito a questão não decidida pela vara do trabalho, enquanto que, no presente caso, houve o julgamento dos pedidos pelo Juízo de primeiro grau, incidindo o óbice da Súmula nº 296 do TST. O 5º paradigma é inservível porque oriundo de Turma do TST. IV Recurso não-conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. II - Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1993/2004-051-11-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos supressão de instância, julgamento citra petita, não se visualiza a.

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