TST - ED-RR - 1942/1995-021-01-00


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS NÃO-RECOLHIMENTO DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - PARTE FINAL DO ART. 538 DO CPC INAPLICABILIDADE EMBARGOS REJEITADOS. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que as custas devidas nesta Especializada são as mencionadas no art. 789 da CLT, nos quais não se enquadra a multa por embargos de declaração protelatórios, devendo ser afastada a aplicação subsidiária da parte final do art. 538 do CPC ao presente caso (CLT, art. 769), porque a Consolidação tem regra própria para o preparo dos recursos. Desse modo, o recolhimento da multa prevista no art. 538 do CPC não se mostra como pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que o Reclamado não estava obrigado a recolhê-la para fins de interposição do recurso de revista. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1942/1995-021-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração multa por embargos protelatórios não-recolhimento deserção não, parte final do art, 538 do cpc inaplicabilidade embargos rejeitados.

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