TST - RR - 1342/2003-072-01-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO. EFEITOS. ART. 625-E DA CLT. O art. 625-E da CLT dispõe que o termo de conciliação detém eficácia liberatória geral, salvo quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Da leitura da decisão recorrida, extrai-se que a Corte Regional não esclareceu a existência, ou não, de ressalva expressa nem as parcelas constantes do termo de conciliação. Nesse contexto, na inviabilidade do revolvimento do quadro fático-probatório nesta instância extraordinária e de decisão desvinculada da realidade revelada pelo acórdão recorrido, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126/TST. Precedentes da Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 1342/2003-072-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, comissão de conciliação prévia, eficácia liberatória da quitação.

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