TST - AIRR - 89/2004-023-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214/TST. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias, regra geral, não ensejam recurso imediato, como se dá com o acórdão recorrido em que se declarou a existência de vínculo de emprego entre as partes e se determinou a devolução dos autos à Vara do Trabalho de origem, para julgamento dos demais pedidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89/2004-023-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego.

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