TST - RR - 152/2002-050-02-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. ACORDO JUDICIAL. PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Tendo sido discriminado no acordo homologado que o valor pactuado tem natureza indenizatória, não há falar que o indeferimento do pedido de incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo importe em afronta ao art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, uma vez que, a teor do referido dispositivo de lei e do item I da Súmula 368 do TST, a contribuição previdenciária incide sobre os valores objeto de acordo homologado que integrem o salário-de-contribuição. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 152/2002-050-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, foram demonstrados os fundamentos.

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