TST - RR - 188/2004-002-23-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ADOÇÃO DO PROCESUMARÍSSIMO NO EXAME DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INSS. A teor do art. 794 da CLT, as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo para as partes litigantes, o que não fica caracterizado quando o Tribunal Regional apesar de ter apreciado o feito sob as regras do procedimento sumaríssimo, profere acórdão com apreciação fundamentada das matérias recorridas. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 114, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Tribunal TST
Processo RR - 188/2004-002-23-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, preliminar de nulidade por adoção do procesumaríssimo no exame do.

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