TST - RR - 337/2003-039-03-00


22/set/2006

ACORDO JUDICIAL. NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊN-CIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O item I da Súmula 368 desta Corte, ao cogitar de acordo homologado na Justiça do Trabalho, tem por pressuposto o reconhecimento do vínculo de emprego, com pagamento de verbas salariais que integrem o salário-de-contribuição, sobre o qual incidem os descontos previdenciários. Na hipótese, todavia, tendo o Tribunal Regional esclarecido que sequer foi reconhecido, ou mesmo debatido, o vínculo de emprego, não há como se conhecer do Recurso de Revista, pois firmado acordo, sem reconhecimento de vínculo de emprego, com pagamento de valores, cuja natureza o acórdão regional também não revela, o conhecimento do recurso esbarra na Súmula 126 desta Corte, porque não é possível nesta instância verificar o teor do acordo, a fim de se averiguar qual a natureza dos valores pagos. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 337/2003-039-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos acordo judicial, não-reconhecimento do vínculo de emprego, incidência de contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›