TST - AG-AIRR - 449/2003-015-10-40


22/set/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTOS. APELO INFUNDADO. 1. Se a finalidade do agravo é desconstituir os fundamentos adotados na decisão pela qual se negou seguimento ao recurso, não se pode admitir que o Agravante dele faça uso valendo-se de teses que não elidem os fundamentos adotados na decisão atacada. Isso se evidencia de forma concreta nestes autos, pois o Agravante pretende a reforma da decisão singular mediante a transcrição de aresto que não atende ao requisito do artigo 896, a, da CLT, pois se utiliza de julgado oriundo de Turma desta Corte, além de reproduzir as razões de recurso de revista, desatendendo aos requisitos do artigo 514, II, do CPC. 2. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 449/2003-015-10-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, fundamentos.

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