TST - AIRR - 884/2003-048-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Constitui pressuposto de admissibi- lidade do agravo de instrumento o traslado de todas as peças indispensáveis ao julgamento do próprio recurso denegado, caso provido o agravo de instrumento, nos exatos termos do artigo 897, § 5º, da CLT. Por essa razão, a ausência do traslado de quaisquer das peças obrigatórias previstas no artigo 897, §§ 5º, 6º e 7º, da CLT obsta o conhecimento do agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 884/2003-048-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não-conhecimento.

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