TST - RR - 931/2004-004-04-40


22/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DO FGTS - PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o prazo prescricional para pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, é de dois anos a contar da data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, ou da data do trânsito em julgado de decisão oriunda de ação movida perante a Justiça Federal. Entendimento diverso enseja situação de afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 931/2004-004-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento diferenças relativas à multa do fgts, prescrição, nos termos da orientação.

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