TST - ED-AIRR - 1210/2003-020-02-40


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. Embargos de declaração que se rejeitam, pois não visam corrigir imperfeições no julgado, e sim reabrir o debate em torno de questão já decidida, o que evidencia o seu caráter infringente, sendo entregue a prestação jurisdicional sem os vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1210/2003-020-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente, embargos de declaração que.

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