TST - AIRR - 1955/1993-002-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A controvérsia em torno da correta aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça envolve interpretação de norma infraconstitucional (art. 601 do CPC). A violação dos dispositivos constitucionais indicados (art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal) caso houvesse, seria de forma reflexa, não se caracterizando a ocorrência da exceção prevista no § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1955/1993-002-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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