TST - RR - 3059/2003-009-11-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em se tratando de argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é inviável a configuração de ofensa aos aos arts. 5º, incs. II e XXXV, 144, § 3º, e 195, da Constituição da República, a teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte. ACORDO JUDICIAL. PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A decisão regional, que manteve a sentença de primeiro grau, registrou que o acordo limitou-se às parcelas de natureza inória, devidamente especificadas e todas efetivamente postuladas na inicial, estando, assim, em consonância com a legislação vigente, não havendo falar em determinação de incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.

Tribunal TST
Processo RR - 3059/2003-009-11-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em se tratando de.

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