TST - RR - 20231/2004-010-11-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. No que concerne ao pagamento de custas, a lei limita-se a estabelecer que este se dê no prazo e no valor indicado na sentença, de sorte que o preenchimento da guia DARF para comprovação do recolhimento deve ser orientado pelos princípios da boa-fé das partes e do máximo aproveitamento dos atos. Uma vez que constou da guia informação que comprova que as custas estão à disposição da Receita Federal, não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 20231/2004-010-11-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, deserção, recolhimento de custas.

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