TST - AIRR - 29325/2002-900-05-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TRASLADO DEFICIENTE. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do recurso de revista, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado (OJ nº 285 da SDI-1 do TST). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29325/2002-900-05-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, traslado deficiente.

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