TST - AIRR - 41755/2002-900-01-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGEM PESSOAL. NORMA COLETIVA. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). 1. A alegação de ofensa ao artigo 1.090 do Código Civil encontra-se preclusa, nos termos da Súmula nº 297, I, do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o Regional não emitiu tese a respeito do referido dispositivo legal, nada discorrendo sobre a natureza dos contratos benéficos e o dever de interpretá-los de modo restritivo. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41755/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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