TST - RR - 50897/2002-900-02-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O Eg. Regional não negou prestação jurisdicional quando, ao tratar da questão da transação extrajudicial, não veio a conferir a esse ato a desejada quitação ampla e irrestrita das verbas rescisórias. Julgamento contrário aos interesses da parte não eqüivale a denegação de jurisdição. Houve o cumprimento do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal e dos arts. 832 da CLT e 458 da CLT, apresentada a fundamentação pertinente. No que tange aos efeitos da transação havida, a matéria está superada pela OJ. 270 da Eg. SBDI-1, o que atrai a aplicação do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST, a obstar o trânsito da revista. Quanto à época própria para incidência da correção monetária, todavia, alça conhecimento o apelo por divergência, aplicando-se, no mérito, a Súmula 381/TST Recurso de revista conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 50897/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional transação extrajudicial época, o eg.

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