TST - AIRR - 86002/2003-654-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PREQUESTIONAMEN- TO. 1. Se o Regional não adotou tese a respeito do artigo 5º, LV, da Constituição de 1988, incide, na espécie, o óbice da Súmula nº 297 deste Tribunal Superior, até porque não se identifica a hipótese de haver sido referida ofensa originada dos termos decisórios constantes do acórdão impugnado via interposição de recurso de revista. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86002/2003-654-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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