TST - RR - 779826/2001


29/set/2006

I - RECURSO DO RECLAMADO - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DESPEDIDA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DISPENSA - MOTIVAÇÃO. A matéria não comporta maiores discussões, tendo em vista a Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST, que não exige motivação para a dispensa de empregado de sociedade de economia mista, ainda que admitido por concurso público (artigo 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988). Recurso conhecido e provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL. O Tribunal Superior do Trabalho já firmou o entendimento no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho a solução de litígio que envolva dano moral decorrente da relação de trabalho (Súmula 392). Óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 779826/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso do reclamado, empregado de sociedade de economia mista, despedida imotivada.

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