TST - RR - 577331/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DAS CUSTAS. A norma constante do § 3º do art. 790 consolidado, com redação dada pela Lei nº 10.537, de 2002, autoriza a concessão, a requerimento ou de ofício, do benefício da justiça gratuita, aos que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declararem pobreza ao feitio legal, requerimento este que, consoante a Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I desta Corte, pode ocorrer, na fase recursal, no prazo alusivo ao recurso. Assim, a declaração de deserção do recurso ordinário do reclamante, ao entendimento de que inviável a dispensa, pelo então Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento, no exercício do primeiro juízo de admissibilidade do recurso ordinário, das custas fixadas em sentença afronta ao hoje contido no art. 790, § 3º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 577331/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, isenção das custas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›