TST - AIRR - 1892/2000-017-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. Decisão regional em consonância com a Súmula 334, III, desta Corte, segundo a qual inválidos os cartões-ponto com horários uniformes de entrada e saída, com a conseqüente inversão do encargo probatório no tocante às horas extras e prevalência da jornada de trabalho declinada na inicial se o empregador de tal ônus não se desincumbir. Inexistência de afronta aos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1892/2000-017-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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