TST - AIRR - 1369/2004-732-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. A matéria acerca da prescrição do direito de reclamar as diferenças da multa de 40%, em razão dos expurgos inflacionários, dispensa maiores digressões na medida em que já se encontra pacificada nesta Corte, mediante a inserção da nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST. In casu, deixando o acórdão recorrido de registrar se o direito vindicado pela obreira fulcrou-se no teor da LC nº 110/2001 ou em decisão judicial, que garantiu o depósito das diferenças do FGTS, em razão dos índices expurgados, o que atrairia o marco prescricional excepcionado na OJ nº 344 da SBDI-1/TST - na medida em que a Súmula nº 36 do TRT da 4ª Região, invocada pelo Regional como razão de decidir, contempla as duas hipóteses -, resta inviável o reconhecimento da efetiva ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, sem o revolvimento dos fatos e provas que norteiam a demanda, o que não é permitido, neste momento processual, à luz da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1369/2004-732-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre os depósitos do fgts, diferenças.

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