TST - AIRR - 780534/2001


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. DESPROVIMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não pode ser provido o agravo de instrumento, onde somente por ofensa direta à Constituição ou contrariedade a enunciado de súmula do TST é que se pode admitir o recurso, de natureza especial, no processo do trabalho. Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT e Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 780534/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, erro material, desprovimento.

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