TST - AIRR - 646/2003-601-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO. A celebração de acordo tendo por objeto parcelas constantes dos pedidos, ajustando, as partes, sobre aquelas que compõem o ajuste e lhes atribuindo valor congruente ao deduzido na inicial observa a exigência do art. 43 da Lei 8212/91. Não configuração de ofensa a normas legais e constitucionais indicadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 646/2003-601-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuições previdenciárias.

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