TST - A-RR - 13197/2000-015-09-00


29/set/2006

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. AJUSTE INDIVIDUAL TÁCITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO TST. A matéria articulada no Recurso de Agravo não trouxe nenhum argumento que removesse os óbices elencados no despacho, portanto, mantido o despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 13197/2000-015-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo, recurso de revista, horas extras.

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