TST - ED-RR - 631212/2000


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Apesar de fundamentados em contradição, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração quando se constata que a parte pretende um novo julgamento da lide, com vistas a obter uma declaração judicial favorável aos seus interesses, finalidade essa a que não se prestam os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 631212/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, contradição inexistente, apesar de fundamentados em.

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