TST - AIRR - 1305/1999-018-05-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 362/TST, segundo a qual, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1305/1999-018-05-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, prescrição.

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