TST - AIRR - 135/2005-012-03-41


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126, 296, I E 346/TST. O Egrégio Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, manteve a r. Sentença que deferiu o pagamento de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada não concedido, uma vez constatado que a Autora desenvolvia as atividades de digitadora de forma contínua e simultânea ao atendimento. Constata-se que a Corte Regional calcou suas conclusões nos elementos de convicção existentes nos autos em estrita consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131/CPC. O Recurso investe, portanto, contra pressuposto fático consagrado no Acórdão Recorrido, razão pela qual enfrenta o Óbice da Súmula nº 126/TST. Aliás, a matéria não comporta discussão nesta fase processual, pois esta Corte Superior de Justiça Especializada já firmou sua jurisprudência, consoante se extrai da Súmula nº 346; em conseqüência, o Recurso esbarra no óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 135/2005-012-03-41
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada não concedido, matéria fático-probatória.incidência das súmulas nºs 126, 296, i e 346/tst.

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