TST - AIRR - 454/1997-001-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabe falar em nulidade do despacho negativo de admissibilidade do Recurso de Revista, por ausência de motivação e fundamentação posto que, proferido sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, explicita, de forma percuciente e fundamentada, as razões de sua conclusão. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 454/1997-001-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, nulidade do despacho de admissibilidade negativo por ausência de fundamentação.

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