TST - RR - 1600/1995-322-09-00


29/set/2006

1 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REMESSA EX OFFICIO. I - Considerando que o Regional determinou a autuação da remessa ex officio, não há interesse em recorrer. JULGAMENTO EXTRA PETITA HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª E 44ª SEMANAL. I - O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. II - Recurso não conhecido, por desfundamentado. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CARACTERIZAÇÃO ALTERNÂNCIA EM DOIS TURNOS. I O art. 7º, XIV, da Constituição Federal assegura ao empregado que realizar atividade em turno ininterrupto de revezamento a jornada de seis horas. Admito já ter compartilhado a tese de que o labor em dois turnos não seria suficiente à caracterização do regime de revezamento. Contudo, melhor refletindo sobre a razão legal do dispositivo que garante jornada reduzida para os trabalhadores que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República), reconheço que o prejuízo à higidez física e mental está subjacente à alternância nos turnos diurno e noturno, não sendo imprescindível, portanto, que o empregado labore nos três períodos para que lhe seja reconhecido o direito à jornada de seis horas. Por isso, concluo que a decisão recorrida tal como posta não caracteriza afronta direta ao dispositivo constitucional indicado. II - Ademais, tal entendimento vem sendo sufragado pela SBDI-1 deste Tribunal, de forma a atrair a incidência da Súmula 333, a obstar o conhecimento do recurso. III Recurso não conhecido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SALÁRIO BÁSICO. I Não se inclui no salário básico para cálculo das horas extras o adicional por tempo de serviço, conforme se depreende da norma do artigo 7º, § 5º, da Lei 4.860/65. II Relativamente à integração dos adicionais de risco, vem à baila o item II da Orientação jurisprudencial nº 60 da SBDI-1, segundo o qual para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ nº 61 da SDI-1 - inserida em 14.03.94). Recurso provido. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. I A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 172 do TST. O recurso esbarra no óbice do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1600/1995-322-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos 1 recurso de revista da reclamada, remessa ex officio, considerando que o regional.

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