TST - AIRR - 1076/2004-002-13-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo, quando a parte deixa, na formação do instrumento, de trasladar cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, restando impossibilitado o exame da tempestividade do apelo. Incidência do § 5º do artigo 897 da CLT e do item III da IN nº 16/99.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1076/2004-002-13-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não conhecimento.

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