TST - ED-AIRR e RR - 93047/2003-900-04-00


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode imprimir a eles efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 93047/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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