TST - AIRR - 850/2004-004-20-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DO TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. ESTABILIDADE. ADMISSÃO. Ao tempo em que a empresa integrava a Administração Pública Estadual. Violação dos artigos 37, 173, § 1º, II, da CF/88. O acórdão recorrido dimana da correta aplicação das normas pertinentes à situação fática submetida ao crivo judicial, em perfeita consonância com a jurisprudência pátria, consagrada pela Súmula nº 390 e pela OJ nº 247, da SBDI-1, desta Corte. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 850/2004-004-20-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acórdão regional em consonância com súmula do tst.

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