TST - AIRR - 936/2003-121-17-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A aferição da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional depende da indicação específica das matérias tidas como omissas, de forma que alegações genéricas e a remissão aos fundamentos constantes do recurso de revista não representam fundamento apto à possibilitar a verificação da nulidade perseguida. 2. Verificando-se que o Regional emitiu pronunciamento acerca das matérias especificamente invocadas pela Agravante, não há qualquer omissão a ser sanada, de modo a configurar a negativa de prestação jurisdicional anunciada. 1. Decorrendo o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, do contrato de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, não incidindo, à hipótese, o teor do artigo 109, inciso I, da CF. 2. Não constando das razões do recurso de revista interposto, no tocante aos temas ora em análise, a argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. 3. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, haja vista que as matérias controvertidas foram resolvidas pelo Regional, com espeque na legislação infraconstitucional e nos limites do artigo 114 da Constituição Federal, o que torna inviável o reconhecimento da ofensa direta ao citado preceito constitucional. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. 1. Estando a decisão regional em consonância com a diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO. RESPONSABILIDADE. A revista não se credencia ao processamento, em face da argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, seja porque a questão dirimida pela legislação infraconstitucional obsta a configuração da ofensa direta ao citado preceito constitucional, seja porque restou consignado no acórdão recorrido a inexistência de ato jurídico perfeito. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Não tendo o Regional emitido pronunciamento de mérito acerca da época própria para a incidência da correção monetária, resta inviável o reconhecimento da contrariedade à Súmula nº 381 do TST (antiga OJ nº 124 da SBDI-1/TST), da violação ao artigo 459, parágrafo único, da CLT, e da ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 936/2003-121-17-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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