TST - AIRR - 1291/2004-067-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA E OJ DA SBDI-1 DO TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O acórdão regional aliou-se ao entendimento cristalizado pela Súmula nº 228 e Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-1 do TST, no sentido de que, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Assim, os arestos colacionados não se mostram hábeis a impulsionar a revista, eis que superados pela jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, inteligência do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1291/2004-067-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acórdão regional em consonância com súmula e oj da sbdi-1, inviabilização da revista.

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