TST - AIRR - 790/2004-043-12-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OU DE MANDATO TÁCITO. O Juízo de admissibilidade a quo manteve a decisão do Regional que não conheceu do recurso ordinário do demandado, por defeito de representação. De fato, os autos revelam que o subscritor do recurso voluntário do Município não detinha instrumento procuratório, tampouco teria se configurado o mandato tácito. Assim, tem-se como inexistente o recurso aviado. Inteligência do art. 37 do CPC. Aplicação da Súmula nº 164 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790/2004-043-12-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação do subscritor do recurso voluntário do município.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›