TST - RR - 1213/2003-018-04-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE SÓCIO E COOPERATIVA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Havendo o v. acórdão do Regional fixado a premissa fática de que foi desvirtuada a natureza própria de cooperativa, e ainda, de que estavam presentes os requisitos legais para reconhecimento do vínculo empregatício entre o Reclamante e a Cooperativa reclamada, não há que se cogitar de violação do artigo 442, parágrafo único, da CLT. Por outro lado, decidida a condenação subsidiária do Estado Reclamado, tomador de serviços, com fundamento na Súmula nº 331, IV, do TST, inviável o conhecimento da revista por óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA DA COOPERATIVA SOBRE O ESTADO RECLAMADO. ARTIGO 48 DO CPC. A premissa do v. acórdão do Regional para não aplicar o artigo 48 do CPC a saber, de que o Estado Reclamado, na qualidade de tomador de serviços, poderia ter apresentado na defesa documentos que comprovassem a eventual satisfação dos créditos postulados pela Reclamante, mas deixou de fazê-lo sem razão juridicamente relevante não logrou ser infirmada pela revista, que se limitou a insistir que aquele dispositivo de lei afastaria a sua responsabilidade subsidiária por força da distinção entre litisconsortes. Nesse contexto, inviável cogitar-se de conhecimento da revista, ante a incidência da Súmula nº 284 do excelso STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EFEITOS QUANTO À MULTA DE 40% DO FGTS E DO ARTIGO 477 DA CLT. No que se refere à indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, a única motivação da revista é a indicação de violação do artigo 5º, XLV, da Constituição Federal de 1988, dispositivo absolutamente impertinente às hipóteses de condenação subsidiária do tomador de serviços, como no feito ora sub judice. Quanto, porém, à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, a jurisprudência da e. SBDI-I inclinou-se no sentido de que, em sendo reconhecido judicialmente o vínculo empregatício, ela não deve ser imposta ao empregador.

Tribunal TST
Processo RR - 1213/2003-018-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, cooperativa de trabalho, vínculo de emprego entre sócio e cooperativa de trabalho.

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